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out-law.com - legal news and business guides: "Passenger data deal signed by EU and US
01/06/2004
The European Commission and the US Department of Homeland Security on Friday signed a controversial agreement permitting the transfer of air passenger data to the US, despite the disapproval of the European Parliament.
The agreement gives a legal basis to a practice that has been carried out informally for over a year. "
A notícia pode ser dada assim, de forma banal, normalíssima, mas nãp deve ser tomada por corriqueira. O PE bateu-se contra o acordo em negociação, cujo texto final se ignora.
Há silêncio das autoridades nacionais. A CNPD não emitiu parecer que se saiba, nem foi solicitada a fazê-lo.
Na prática, já ninguém viaja para Nova York sem revelar a sua vida em componentes de que nem tem consciência. Eis a Europa que não queremos, lassa, impenetrável e "realista".
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